Sócios Gerentes

1. APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


Quais as medidas de apoio?
Apoio financeiro extraordinário;

Diferimento do pagamento de contribuições.


A quem se aplica?
Aos sócios-gerentes de sociedades e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes.

Sem trabalhadores por conta de outrem e que estejam abrangidos pelos regimes de segurança social exclusivamente na qualidade de membro de órgãos estatutário.

Com faturação comunicada no e-fatura em 2019 inferior a 60.000€ sem IVA.


E que se encontrem em:

situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID atestada por declaração do próprio, sob compromisso de honra, conjuntamente com certidão de contabilista certificado.


Ou


quebra de pelo menos 40% da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido apresentado na Segurança Social, atestada por declaração do próprio, sob compromisso de honra, conjuntamente com certidão de contabilista certificado. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:


a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou

o período homólogo do ano anterior ou

a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.


   
Qual o valor do apoio financeiro?
Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração base declarada em março referente a fevereiro com o limite de 1 IAS (438,81€) nas situações em que o valor da remuneração registada com base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).

Nas situações em que a remuneração base declarada em março referente a fevereiro é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€), tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva com o limite máximo igual à RMMG (635€).

Nas situações em que não exista remuneração base declarada em março referente a fevereiro, aplica-se o valor do IAS (438,81€).

Para o cálculo do apoio, a remuneração considerada corresponde à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

No caso quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

A quebra de faturação é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

 
A partir de quando e durante quanto tempo tenho direito a este apoio financeiro?
  O apoio financeiro deverá ser requerido nas seguintes datas:
  • relativo ao mês de abril – de 20 a 30 de abril;
  • relativo ao mês de maio – de 20 a 31 de maio;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.
 

O pagamento é efetuado a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.  

 
Diferimento do pagamento de contribuições.
No período em que estiver a receber o apoio financeiro tenho de pagar as contribuições?

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber o apoio financeiro. No entanto, pode pedir o adiamento das mesmas para depois da cessação do apoio.

 
Quando devo pagar essas contribuições?
A partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo prestacional, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.


  Este apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à segurança social.


Que fazer para receber este apoio?
Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta do próprio sócio – gerente no menu Emprego / Medidas de Apoio (Covid19). Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.  

Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção alterar a conta bancária.  

O valor do apoio extraordinários aos sócios gerentes deve ser declarado na Declaração de Remunerações.
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