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Termos & Condições

Última atualização: 24 de março de 2026

1. Identificação e Âmbito

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização do website institucional da Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas (adiante designada “ANPME”), acessível em www.anpme.pt, bem como de todos os subdomínios associados, incluindo a Área do Associado e quaisquer plataformas de inscrição em formações ou eventos.

A ANPME é uma Associação sem fins lucrativos, dedicada à representação e defesa dos interesses dos pequenos e médios empresários, com sede em Portugal.

Ao aceder e utilizar o website e respetivos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos e a Política de Privacidade da ANPME. Caso não concorde com alguma das disposições, deverá abster-se de utilizar o website.

2. Definições

3. Acesso e Utilização do Website

3.1. Condições Gerais de Acesso

O acesso ao Website é disponibilizado a título gratuito, sem prejuízo de determinados conteúdos ou funcionalidades poderem estar condicionados ao registo como Associado ou à inscrição prévia em eventos e formações.

A ANPME reserva-se o direito de, a qualquer momento, suspender, modificar ou descontinuar, temporaria ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou conteúdo do Website, sem aviso prévio e sem que tal gere qualquer responsabilidade perante o Utilizador.

3.2. Área do Associado

O acesso à Área do Associado é estritamente pessoal e intransmissível, estando condicionado à adesão formal à ANPME e à atribuição de credenciais de acesso (utilizador e palavra-passe).

O Associado é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com as suas credenciais presume-se efetuada pelo próprio, devendo comunicar imediatamente à ANPME qualquer utilização não autorizada ou suspeita de violação de segurança, através do email privacidade@anpme.pt.

A ANPME reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso à Área do Associado em caso de incumprimento dos presentes Termos, falta de pagamento de quotas ou por motivos de segurança.

3.3. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o Website, o Utilizador compromete-se a:

  1. Utilizar o Website de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável;
  2. Não utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos à ANPME, aos seus Associados ou a terceiros;
  3. Não tentar aceder a áreas restritas do Website sem a devida autorização;
  4. Não introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso que possa comprometer a segurança ou o funcionamento do Website;
  5. Fornecer dados verídicos, completos e atualizados sempre que solicitado.

4. Conteúdos e Propriedade Intelectual

4.1. Titularidade

Todos os conteúdos disponibilizados no Website — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, notícias, imagens, gráficos, logotipos, ícones, vídeos, documentos, software e o próprio design — são propriedade da ANPME ou dos respetivos titulares de direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual e direitos de autor.

4.2. Utilização Permitida

Os conteúdos disponibilizados no Website destinam-se exclusivamente a consulta e uso pessoal e não comercial. É expressamente proibido, salvo autorização prévia e escrita da ANPME:

  1. Reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir, publicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo;
  2. Utilizar técnicas de web scraping, data mining ou métodos automatizados de extração de conteúdos;
  3. Remover ou alterar quaisquer indicações de autoria, marcas ou referências de propriedade intelectual.

4.3. Documentos para Download

Os documentos e recursos disponibilizados para download estão sujeitos às mesmas restrições de propriedade intelectual. A sua utilização é permitida apenas para fins pessoais, formativos ou informativos do próprio Utilizador ou Associado, sendo proibida a redistribuição ou publicação sem consentimento escrito da ANPME.

5. Artigos, Notícias e Blog

O Website pode disponibilizar artigos, notícias e publicações de caráter informativo e educacional. Estes conteúdos são elaborados com base em fontes consideradas fiáveis, mas não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de qualquer outra natureza profissional.

A ANPME não garante a atualidade, exatidão ou exaustividade dos conteúdos publicados, recomendando ao Utilizador que procure aconselhamento profissional adequado antes de tomar decisões com base na informação disponibilizada.

6. Formações e Eventos

6.1. Inscrições

A inscrição em formações e eventos é realizada através do Website e está sujeita à disponibilidade de vagas. A submissão do formulário de inscrição não garante automaticamente a participação, ficando esta condicionada à confirmação por parte da ANPME e, quando aplicável, ao pagamento da respetiva taxa de inscrição.

6.2. Modalidade Presencial

As formações e cursos promovidos pela ANPME decorrem em regime presencial. As condições específicas de cada ação de formação (local, horário, programa, pré-requisitos e valor) são comunicadas no momento da divulgação e aquando da inscrição.

6.3. Pagamento

Sempre que aplicável, o pagamento das inscrições em formações e eventos é efetuado por transferência bancária ou referência multibanco, conforme as instruções disponibilizadas após a inscrição. O Website não processa pagamentos online.

A inscrição só será considerada definitiva após a confirmação do respetivo pagamento pela ANPME.

6.4. Cancelamentos e Reembolsos

O Utilizador pode solicitar o cancelamento da inscrição nos termos definidos para cada formação ou evento. A política de cancelamento e eventual reembolso será comunicada no ato da inscrição. A ANPME reserva-se o direito de cancelar ou adiar formações e eventos por motivos de força maior, insuficiência de inscrições ou outras razões justificadas, procedendo nesse caso ao reembolso integral dos valores pagos.

7. Quotas e Condições de Associado

A adesão à ANPME está sujeita ao pagamento de quotas, cujo valor e periodicidade são definidos pela Direção da Associação e comunicados ao Associado no momento da adesão.

O pagamento das quotas é efetuado por transferência bancária ou referência multibanco. A falta de pagamento das quotas poderá resultar na suspensão ou perda da qualidade de Associado, incluindo a desativação do acesso à Área do Associado.

8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela ANPME rege-se pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e se encontra disponível no Website.

A ANPME atua como Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD) e a legislação nacional aplicável.

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade ou oposição, o Utilizador poderá contactar a ANPME através do email privacidade@anpme.pt.

9. Cookies e Tecnologias Similares

O Website pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. O Utilizador será informado, através de um aviso específico na primeira visita, sobre a utilização de cookies, podendo gerir as suas preferências a qualquer momento nas definições do navegador.

A recusa de cookies não essenciais poderá afetar algumas funcionalidades do Website, mas não impedirá o acesso ao mesmo.

10. Links para Sítios Externos

O Website pode conter links para sítios de terceiros. A ANPME não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sítios. A inclusão de links externos não implica qualquer tipo de associação, patrocínio ou aprovação por parte da ANPME.

O Utilizador acede a sítios de terceiros por sua conta e risco, devendo consultar os respetivos termos e políticas aplicáveis.

11. Limitação de Responsabilidade

O Website e os seus conteúdos são disponibilizados “tal como estão” (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

A ANPME não será responsável por:

  1. Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Website;
  2. Interrupções, erros, vírus ou falhas técnicas que possam afetar o funcionamento do Website ou os equipamentos do Utilizador;
  3. Prejuízos decorrentes da utilização de informações obtidas através do Website sem recurso a aconselhamento profissional;
  4. Atos de terceiros, incluindo acessos não autorizados resultantes de negligencia do Utilizador na proteção das suas credenciais.

12. Disponibilidade do Website

A ANPME envidará os melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Website, mas não garante que o acesso será ininterrupto, seguro ou isento de erros. O Website poderá estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualização ou circunstâncias fora do controlo da ANPME.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos, será competente o foro da comarca da sede da ANPME, com renúncia expressa a qualquer outro.

14. Alterações aos Termos

A ANPME reserva-se o direito de alterar, modificar, aditar ou retificar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no Website.

Recomenda-se ao Utilizador a consulta regular dos presentes Termos para se manter informado sobre eventuais atualizações. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Finais

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

A tolerância da ANPME relativamente ao incumprimento de qualquer cláusula dos presentes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a ANPME no que respeita à utilização do Website.

16. Contactos

Para quaisquer questões ou esclarecimentos sobre os presentes Termos, o Utilizador poderá contactar a ANPME através de:

Email Geral:geral@anpme.pt
Privacidade:privacidade@anpme.pt